O governador informou que esse mecanismo deverá receber parte substancial dos recursos obtidos com a privatização da Companhia Riograndense de Mineração (CRM), visando garantir apoio à diversificação econômica das comunidades que ainda dependem da mineração de carvão e da geração termelétrica.
Durante painel na conferência do clima da Organização das Nações Unidas (ONU), Eduardo Leite informou que o governo encaminhará à Assembleia Legislativa, nos próximos dias, um projeto de lei para instituir formalmente o Fundo Estadual de Transição Energética Justa (Fetej/RS). A criação da política estadual e do fundo integra o Programa Estadual de Mudanças Climáticas (Proclima 2050) e reforça a estratégia do Estado para promover a transição rumo a uma economia de baixo carbono. Por fim, Leite explicou que a medida busca garantir condições para que as regiões dependentes do carvão possam se preparar para a redução gradual da atividade, com novas oportunidades de desenvolvimento e proteção social.
“É responsabilidade do Estado oferecer condições para essas comunidades, para que possam se tornar menos dependentes da exploração do carvão e, assim, consigamos efetivamente promover essa transição”, afirmou o governador, acrescentando que o objetivo é evitar que, ao chegar o prazo previsto para o encerramento da geração a carvão, seja necessário solicitar novas prorrogações por falta de alternativas econômicas nos territórios.
Ainda em nota, o Governo Gaúcho informou que a referida política será orientada pelo Plano Estadual de Transição Energética Justa para as Regiões Carboníferas, apresentado em junho deste ano. De acordo com Isa Carla Osterkamp, secretária do Meio Ambiente e Infraestrutura do Rio Grande do Sul (Sema), a proposta busca promover uma transição socialmente justa, assegurando proteção aos trabalhadores e às comunidades afetadas, além de estimular novos investimentos e atividades econômicas sustentáveis. “A medida também prevê o fomento à qualificação profissional, à inovação tecnológica, à recuperação ambiental de áreas degradadas e à expansão de fontes renováveis de energia, com participação social e transparência em todas as etapas do processo”, destacou.
Além disso, o governo estadual ressaltou que o decreto estabelecerá instrumentos de planejamento, coordenação e acompanhamento da política, incluindo o Comitê de Governança do Plano e o Comitê de Implementação e Monitoramento. A estrutura prevê a participação comunitária nas decisões e na fiscalização das ações. O projeto de lei a ser enviado à Assembleia Legislativa dará caráter permanente à política pública e instituirá formalmente o Fetej/RS, cujos recursos provenientes da privatização da CRM financiarão iniciativas de reconversão econômica e de redução da dependência da cadeia do carvão.
Por fim, o Executivo gaúcho pontuou que o Estado concentra a maior reserva de carvão mineral do país e que a atividade ainda possui relevância para municípios e comunidades locais. Embora a participação do carvão na matriz energética venha diminuindo diante da expansão das renováveis, o governo reconhece que a mudança exige planejamento para que trabalhadores e famílias não sejam deixados para trás.
Diante das informações apresentadas pelo Governador Eduardo Leite na COP31, o Instituto Internacional ARAYARA — maior organização não governamental de litigância climática e ambiental da América Latina, com mais de três décadas de atuação nas Regiões Carboníferas do Brasil — vem registrar sua profunda preocupação com o anúncio. Destaca-se que a proposta de criação e os instrumentos do Fundo Estadual de Transição Energética Justa (Fetej/RS) não foram submetidos a nenhum debate ou processo prévio de consulta pública.
Ressaltamos que o Governo do Rio Grande do Sul possui como único documento público sobre o tema o Plano de Transição Energética Justa para as Regiões Carboníferas do RS, divulgado apenas nas versões “Sumário Executivo” e “Resumo Estratégico”. Até o momento, não foi discutida com a sociedade gaúcha uma legislação estadual sobre a transição energética do setor. Pelo contrário: o Rio Grande do Sul é o único estado do Brasil a possuir uma legislação abertamente pró-carvão mineral, a Lei nº 15.047/2017, que instituiu a Política Estadual do Carvão Mineral e o Polo Carboquímico do Estado.
Apesar das expectativas geradas em torno do plano apresentado em junho de 2026, o Instituto ARAYARA já havia feito severas críticas ao documento, destacando em nota anterior: O Rio Grande do Sul precisa de um plano de transição energética justa e sustentável concreto para sua região carbonífera, com cronograma, metas e orçamentos definidos para promover a transição das regiões historicamente dependentes da cadeia do carvão. Esses planos devem ser construídos com os trabalhadores, a academia e as comunidades locais — e não apenas para eles —, prevendo alternativas econômicas, recuperação ambiental das áreas impactadas pela mineração e pela geração termelétrica (inclusive corpos hídricos afetados pela Drenagem Ácida de Mineração – DAM) e a incorporação de mecanismos de monitoramento e responsabilização pelo seu cumprimento.
A ARAYARA reforça um ponto de alerta contínuo quanto à privatização da estatal gaúcha: a Companhia Riograndense de Mineração (CRM) é a única fornecedora do combustível utilizado na usina a carvão Candiota III, pertencente à J&F Investimentos, dos irmãos Batista. Na onda de privatizações promovida pelo Governo Eduardo Leite nos últimos anos — que atingiu companhias de saneamento e energia —, a mineradora foi poupada, indicando tratar-se de um ativo estratégico tanto para o governo quanto para o capital privado. No próprio dia do lançamento do Plano de Transição Energética Justa, circulava no setor o interesse direto da J&F na compra da CRM, que fornece mensalmente cerca de 125 mil toneladas de carvão à usina de Candiota III.
Além disso, o fato de a CRM ser vinculada à Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Infraestrutura (SEMA-RS) torna ainda mais contraditória a extensão do uso do carvão no estado. Como a mineradora estatal e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) estão sob o guarda-chuva do mesmo órgão, a independência dessa fiscalização fica comprometida. Prova disso são as inúmeras multas ambientais aplicadas pela FEPAM à CRM nos últimos anos, que ultrapassam R$ 1,2 milhão, conforme evidenciado no Monitor do Carvão Mineral da ARAYARA, no estudo UTE Candiota 2050 – O futuro insustentável da produção de energia elétrica a partir do carvão mineral subsidiado, apresentado em dezembro de 2024.
Percebe-se que o atraso na privatização da CRM esteve atrelado às incertezas sobre o futuro da usina Candiota III. Embora a desestatização da CRM esteja autorizada desde a sanção da Lei Ordinária nº 15.300/2019, a garantia de continuidade da usina só foi selada com a assinatura do Contrato de Energia de Reserva (CER) entre o Ministério de Minas e Energia (MME) e o grupo J&F, formalizado pela Portaria MME nº 913, de 15 de abril de 2026.
Destacamos que esse documento passou por uma consulta pública de apenas 7 dias úteis, recebendo somente 17 manifestações. Conforme a minuta aprovada, a contratação estende-se até 2040, ao preço de R$ 540,27/MWh para a UTE Candiota III, gerando uma receita fixa de R$ 859,7 milhões ao ano (com data-base de janeiro de 2026).
Por fim, a ARAYARA aponta que o Plano de Transição Energética Justa para as Regiões Carboníferas do RS está fortemente amparado na perpetuação do uso do carvão mineral, como demonstram os itens 2 e 4 do documento, que tratam dos “Novos usos para o carvão”:
- Item 2: Aponta a gaseificação do carvão para a indústria carboquímica (produção de metanol, amônia e ureia para setores químico, farmacêutico e de fertilizantes) como uma “oportunidade”.
- Item 4: Defende a indústria carboquímica como elemento central para o desenvolvimento de cadeias produtivas locais”.
Apesar de o plano ter mencionado na dimensão ambiental os passivos históricos da mineração, os riscos de contaminação hídrica/solo por drenagem ácida e metais pesados, além das preocupações comunitárias quanto ao uso de cavas mineradas como aterros sanitários, o instrumento não apresentou qualquer data concreta ou diretriz sólida para o phase-out (descomissionamento e encerramento gradual) do carvão no Rio Grande do Sul, o estado que é porta de entrada para os eventos climáticos extremos no Brasil e que nos últimos três anos teve mais de 290 pessoas mortas ou desaparecidas em eventos climáticos não pode fomentar o carvão mineral até 2040 sem um sólido plano de descomissionamento (phase-out) desta atividade.
