O Instituto Internacional ARAYARA manifesta seu posicionamento crítico em relação à resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que estabelece as diretrizes para a redução gradual da dependência de combustíveis fósseis no Brasil, o “Mapa do Caminho”. Embora o anúncio pretenda sinalizar o alinhamento do país aos compromissos climáticos internacionais, a medida chega com significativo atraso institucional e em flagrante contradição com as decisões práticas adotadas pelo Governo Federal no setor energético.
Até o momento, o CNPE não publicou e não instituiu um prazo para que publicasse a íntegra da resolução aprovada. Em comunicado do governo federal, constam as 18 diretrizes aprovadas e a previsão de que seja criado um Grupo de Trabalho Interministerial.
São as 18 diretrizes estabelecidas pela resolução: (1) Transição justa como vetor de desenvolvimento; (2) Vulnerabilidades e resiliência do país; (3) Metas climáticas nacionais e compromissos internacionais; (4) Participação social; (5) Transparência e monitoramento; (6) Segurança energética e resiliência; (7) Impactos e capacidades do setor energético; (8) Harmonização dos mecanismos de financiamento; (9) Impactos na receita pública; (10) Competitividade da economia e preços da energia; (11) Capacitação de mão de obra; (12) Equidade e redução das desigualdades; (13) Riscos, incertezas e custos de arrependimento; (14) Tendências e potencialidades da transição energética; (15) Diversificação e flexibilidade do setor energético; (16) Adaptação de infraestruturas; (17) Áreas estratégicas de pesquisa e inovação e (18) Alinhamento de subsídios e incentivos do setor energético.
O governo acrescenta: “O Mapa do Caminho deverá observar ainda os instrumentos nacionais de planejamento energético e climático, incluindo a Política Energética Nacional, a Política Nacional de Transição Energética, o Plano Nacional de Transição Energética, o Plano Clima, a Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) do Brasil e o Plano de Transformação Ecológica.”
Por último, quanto ao grupo de trabalho supracitado, ele será encarregado de elaborar o Mapa do Caminho. Sob coordenação do Ministério de Minas e Energia (MME), o grupo reúne também a Casa Civil da Presidência da República, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Caberá ao grupo conduzir os estudos técnicos, mapear alternativas para a transição energética e analisar mecanismos de financiamento que permitam colocá-la em prática, entre eles a eventual criação de um Fundo para a Transição Energética.
O Mapa do Caminho deverá ser concluído em até 270 dias a partir da nomeação dos membros do grupo, prazo que pode ser estendido por mais 90 dias.
O processo de elaboração incluirá consulta pública e poderá contar com a participação de representantes de outros órgãos do governo, do setor produtivo, de especialistas e de organizações da sociedade civil. No comunicado do governo, não há garantia de que o mesmo estabeleça instrumentos de participação da sociedade civil, nem se haveria um processo eleitoral a fim de reunir essas entidades.
1. Atraso no Cumprimento da Determinação Presidencial
A apresentação destas diretrizes ocorre muito além do prazo pactuado. Em dezembro de 2025, logo após a COP30, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou expressamente que quatro ministérios — Fazenda, Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Minas e Energia (MME) e Casa Civil — elaborassem em até 60 dias uma proposta conjunta ao CNPE para fundamentar o mapa do caminho de transição energética. A entrega da proposta meses após o prazo estipulado evidencia a falta de celeridade e prioridade na agenda de descarbonização do governo.
2. O Descompasso Entre o Discurso de Transição e a Prática Fóssil
Enquanto publica diretrizes teóricas de descontinuidade progressiva, a política energética do país tem caminhado no sentido inverso. Nos últimos anos, o governo não se afastou da dependência fóssil; pelo contrário, promoveu o prolongamento de subsídios ao carvão e a expansão desenfreada de usinas termelétricas a gás natural:
- Inclusão Massiva de Termelétricas e Carvão no LRCAP 2026: A modelagem do Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência (LRCAP) 2026 representa um grave retrocesso. O certame cadastrou mais de 70 GW em projetos a gás natural e carvão mineral (com destaque para a participação de cerca de 73 GW em termelétricas fósseis cadastradas na EPE, das quais 68 GW correspondem apenas a usinas a gás natural e cerca de 1,6 GW a carvão). Essa contratação massiva gera o risco de lock-in (aprisionamento) de emissões de carbono por décadas, garantindo receita fixa a fósseis em detrimento da expansão de fontes renováveis e tecnologias de armazenamento limpo.
- Falsa Premissa do Gás como “Combustível de Transição”: O Instituto ARAYARA reforça publicamente que o gás natural não é um combustível de transição. Trata-se de um combustível fóssil composto majoritariamente por metano (CH4), um gás de efeito estufa com poder de aquecimento global mais de 80 vezes superior ao do CO2 em um horizonte de 20 anos. Expandir infraestruturas térmicas a gás sob o pretexto de transição é perpetuar o vício fóssil e inviabilizar o cumprimento do Acordo de Paris.
- Prorrogação de Usinas a Carvão até 2040 (Jorge Lacerda e Candiota III): O governo autorizou contratos de longo prazo para manter a operação de termelétricas altamente poluidoras. O contrato do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda (SC) destina cerca de R$ 1,8 bilhão por ano em subsídios pagos pelo consumidor, enquanto a contratação de reserva da UTE Candiota III (RS) prorroga custos e impactos ambientais graves até 2040 sob o amparo da Lei 15.269/2025.
- Expansão Contínua da Fronteira Petrolífera: A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) mantém a realização de leilões ostensivos para exploração e produção de hidrocarbonetos, a exemplo da oferta de 331 áreas distribuídas por seis estados brasileiros, que exigiu a intervenção judicial do Instituto ARAYARA para tentar barrar o avanço sobre áreas de alta sensibilidade socioambiental.
- Interesse em Investimentos de Fracking: A União defendeu, no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 21, a permissão no Brasil da extração de óleo e gás de fontes não convencionais (como o gás de xisto). O Governo, neste ano, também incluiu blocos exploratórios de petróleo e gás em áreas propícias ao fracking.
3. Exigências para uma Transição Energética Real
Diretrizes genéricas sem prazos vinculantes e sem o cancelamento imediato de subsídios aos fósseis não garantem a redução das emissões brasileiras. Para que o mapa do caminho do CNPE possua efetividade real, o Instituto ARAYARA defende:
- Assegurar a consulta livre, prévia e informada de comunidades antes da avaliação do licenciamento prévio de projetos de energia, em observância à Convenção 169 da OIT.
- O encerramento ágil e faseado de subsídios públicos e contratos de reserva para usinas termelétricas a carvão mineral e a gás natural.
- A exclusão de fontes fósseis dos próximos leilões de capacidade (LRCAP), priorizando baterias, reversíveis e resposta da demanda.
- O abandono definitivo do mito do gás natural como fonte de transição na política energética nacional.
- A moratória em ofertas de concessão de novos blocos de exploração de petróleo e gás natural.
- A moratória de vendas de ativos da Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA) e de exportações de petróleo e gás, pela segurança e soberania energética nacional.
- Reestatizar as refinarias, Eletrobras e empresas de energia privatizadas nos últimos 40 anos, fortalecendo a segurança e soberania energética nacional.
- A elaboração e implementação de um plano de transição justa, para descomissionar infra estruturas fósseis existentes, por trabalhadores e populações prejudicadas pelas cadeias dos combustíveis fósseis no Brasil, incluindo povos e comunidades tradicionais.
- Investimentos em modernização, flexibilidade da rede elétrica e armazenamento.
- Investimentos em biocombustíveis sustentáveis regenerando áreas degradadas, energia solar distribuída e energia eólica com salvaguardas socioambientais e licenciamento ambiental baseado em conhecimento técnico-científico.
